Diodato dos Santos - O Jurista
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sexta-feira, 30 de setembro de 2011
Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
Com o intuito de facilitar, o manuseamento da legislação, consolidei os dois Diplomas nomeadamente a LEI N.º 2/08 de 17 de Junho e a Lei N.º 24/10 de 3 de Dezembro.
Diodato Omar Carvalho dos Santos
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